C. T. e S. Elias e F. S. Bittencourt, “Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009”, JuPoi, vol. 21, nº 25, p. 192–210, maio 2018.