[1]
C. T. e S. Elias et F. S. Bittencourt, « Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009 », JuPoi, vol. 21, nᵒ 25, p. 192–210, mai 2018.