Pereira Carneiro Torres da Silva, P. J. e Pereira Quemel, M. (2026) “AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS”, Juris Poiesis - Qualis A3, 28(44). doi: 10.5935/28.44.2025.12770.