Nunes, D. H. (2022) « ANÁLISE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: DA DESARRAZOADA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA », Juris Poiesis - Qualis A3, 25(37), p. 34–59. Disponible à: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10536 (Consulté le: 16 novembre 2026).