Lisboa, J. M. de M. V. e Geraldi, G. P. de B. (2020) “A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP”, Juris Poiesis - Qualis B1, 23(33), p. 243–268. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9334 (Acessado: 4 abril 2025).