Elias, C. T. e S. et Bittencourt, F. S. (2018) « Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009 », Juris Poiesis - Qualis A3, 21(25), p. 192–210. Disponible à: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029 (Consulté le: 16 novembre 2026).