Elias, C. T. e S. e Bittencourt, F. S. (2018) “Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009”, Juris Poiesis - Qualis B1, 21(25), p. 192–210. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029 (Acessado: 22 dezembro 2024).