Pereira Carneiro Torres da Silva, Paulo José, e Melhym Pereira Quemel. 2026. “AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS”. Juris Poiesis - Qualis A3 28 (44). https://doi.org/10.5935/28.44.2025.12770.