De Oliveira, Gisele Mara, e Karinne Emanoela Goettems dos Santos. 2026. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Juris Poiesis - Qualis A3 28 (44). https://doi.org/10.5935/28.44.2025.10495.