Moura, Emerson Affonso da Costa. 2024. “O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO: A CLÁUSULA DO DUE PROCESS OF LAW NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO LIMITE SUBSTANCIAL À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA”. Juris Poiesis - Qualis B1 26 (40). https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9423.