PEREIRA CARNEIRO TORRES DA SILVA, Paulo José; PEREIRA QUEMEL, Melhym. AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS. Juris Poiesis - Qualis A3, [S. l.], v. 28, n. 44, 2026. DOI: 10.5935/28.44.2025.12770. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/12770. Acesso em: 14 ago. 2026.