AHMED, Flávio; AGUIAR ALVES, FRANCISCO DE ASSIS. Competência legislativa ambiental municipal. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 27, n. 42, 2025. DOI: 10.5935/27.42.2024.11777. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/11777. Acesso em: 18 out. 2025.