NUNES, D. H. ANÁLISE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: DA DESARRAZOADA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 25, n. 37, p. 34–59, 2022. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10536. Acesso em: 22 dez. 2024.