DE OLIVEIRA, Gisele Mara; GOETTEMS DOS SANTOS, Karinne Emanoela. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Juris Poiesis - Qualis A3, [S. l.], v. 28, n. 44, 2026. DOI: 10.5935/28.44.2025.10495. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10495. Acesso em: 14 ago. 2026.