LEHFELD, L. S.; NUNES, D. H.; FARIA, J. M. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INFRIGÊNCIA AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 24, n. 36, p. 97–122, 2021. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/10271. Acesso em: 4 jan. 2025.