ROSSIGNOLI, M.; OLIVEIRA, B. B. de; CELESTINO, K. A. F. V. PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONӝMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 24, n. 35, p. 267–289, 2021. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9980. Acesso em: 22 dez. 2024.