SILVA, Artenira da Silva e; MARTINI, Letícia Moreira de. ENFRENTANDO OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERANDO O ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM UM CASO PARADIGMÁTICO. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 24, n. 35, p. 87–108, 2021. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9971. Acesso em: 9 out. 2025.