MARQUES, E. da S. SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337/SP. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 26, n. 40, 2024. DOI: 10.5935/26.40.2023.9674. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9674. Acesso em: 3 dez. 2024.