OLIVEIRA, T. B.; CARVALHO, A. R. F. PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI Nº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 24, n. 34, p. 517–541, 2021. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9628. Acesso em: 4 jan. 2025.