LISBOA, J. M. de M. V.; GERALDI, G. P. de B. A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 23, n. 33, p. 243–268, 2020. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9334. Acesso em: 22 dez. 2024.