SEROTINI, A.; LUVIZOTO, I. de F. Breve análise jurí­dica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 23, n. 33, p. 17–38, 2020. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/9295. Acesso em: 22 dez. 2024.