OLIVEIRA, T. B.; CALDAS, H. e S. F.; SILVA, P. V. N. da. Breve análise de dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - DOI 10.5935/2448-0517.20200014. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 23, n. 32, p. 319–337, 2020. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8700. Acesso em: 4 jan. 2025.