GOIS, E. S.; GUEDES, J. C. C. A inconsistência da Defesa Técnico-Jurí­dica por "não habilitado" no Processo Administrativo Disciplinar Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200018. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 23, n. 32, p. 408–432, 2020. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8644. Acesso em: 4 jan. 2025.