MOREIRA, B. M.; SPAREMBERGER, R. F. L. Judicialização e a Efetividade dos Direitos Sociais: o "Estado de Coisas Inconstitucional", no encarceramento brasileiro. - DOI 10.5935/2448-0517.20190070. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 23, n. 31, p. 366–382, 2020. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/8177. Acesso em: 22 dez. 2024.