OLIVEIRA, J. C.; BARBOS, L. M.; DA SILVA, I. L. A (In) Compatibilidade do Princí­pio da Capacidade Contributiva com as Taxas. - DOI 10.5935/2448-0517.20190045. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 22, n. 30, p. 186–202, 2019. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/7613. Acesso em: 22 dez. 2024.