PEREIRA, S. de A. "Enobrecimento Litorâneo" e os limites da aplicabilidade do Princí­pio da Função Socioambiental da propriedade urbana. - DOI 10.5935/2448-0517.20190026. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 22, n. 29, p. 218–245, 2019. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/7507. Acesso em: 22 dez. 2024.