GUEIROS SOUZA, A. de B.; JAPIASSÚ, C. E. A. Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo - DOI: 10.5935/2448-0517.20190010. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 22, n. 28, p. 190–207, 2019. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/6642. Acesso em: 4 jan. 2025.