LIMA, Flávia Danielle Santiago; VIEIRA, Drailton Ferreira. A tutela multiní­vel de direitos fundamentais numa perspectiva dialógica: a proteção regional e nacional da presunção de inocência DOI:10.5935/2448-0517.20180028. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 21, n. 27, p. 53–69, 2019. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/6158. Acesso em: 9 out. 2025.