SILVA, Juvêncio Borges; NUNES, Danilo Henrique. As polí­ticas públicas de segurança alimentar nas relações de consumo como condição para a promoção do direito fundamental social à alimentação e concreção da cidadania. DOI: 10.5935/2448-0517.20180019. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 21, n. 26, p. 174–195, 2018. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5739. Acesso em: 9 out. 2025.