ELIAS, C. T. e S.; BITTENCOURT, F. S. Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 21, n. 25, p. 192–210, 2018. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/5029. Acesso em: 22 dez. 2024.