REZENDE, R. H. A medida provisória nº 746 de 2016 e a validade estrutural democrática no modelo de Estado brasileiro: reforma da educação e a ocupação de escolas. DOI: 10.5935/2448- 0517.20170004. Juris Poiesis - Qualis B1, [S. l.], v. 20, n. 22, p. 69–91, 2017. Disponível em: https://mestradoedoutoradoestacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurispoiesis/article/view/3419. Acesso em: 22 dez. 2024.