Pereira Carneiro Torres da Silva, P. J., & Pereira Quemel, M. (2026). AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS. Juris Poiesis - Qualis A3, 28(44). https://doi.org/10.5935/28.44.2025.12770