Elias, C. T. e S.; Bittencourt, F. S. Proibição Do Excesso E Proibição Da proteção Deficiente: Os Limites Da Atividade Legislativa a Partir Da análise Da Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009. JuPoi 2018, 21, 192-210.