Pereira Carneiro Torres da Silva, P.J. e Pereira Quemel, M. 2026. AUDITABILIDADE ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO: O HABEAS CODE COMO CATEGORIA DOGMÁTICO-PROCEDIMENTAL DE CONTESTAÇÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS. Juris Poiesis - Qualis A3. 28, 44 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.5935/28.44.2025.12770.