De Oliveira, G.M. e Goettems dos Santos, K.E. 2026. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Juris Poiesis - Qualis A3. 28, 44 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.5935/28.44.2025.10495.