[1]
Lehfeld, L.S., Nunes, D.H. e Faria, J.M. 2021. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INFRIGÊNCIA AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO. Juris Poiesis - Qualis B1. 24, 36 (dez. 2021), 97–122.