Marques, E. da S. 2024. SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DO PRECEDENTE RE 639.337/SP. Juris Poiesis - Qualis B1. 26, 40 (ago. 2024). DOI:https://doi.org/10.5935/26.40.2023.9674.