Lisboa, J.M. de M.V. e Geraldi, G.P. de B. 2020. A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Juris Poiesis - Qualis B1. 23, 33 (dez. 2020), 243–268.