Pereira, S. de A. 2019. "Enobrecimento Litorâneo" e os limites da aplicabilidade do Princí­pio da Função Socioambiental da propriedade urbana. - DOI 10.5935/2448-0517.20190026. Juris Poiesis - Qualis B1. 22, 29 (dez. 2019), 218–245.