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Elias, C.T. e S. e Bittencourt, F.S. 2018. Proibição do excesso e Proibição da proteção deficiente: os limites da atividade legislativa a partir da análise da constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06. DOI 10.5935/2448-0517.20180009. Juris Poiesis - Qualis B1. 21, 25 (maio 2018), 192–210.