Rezende, R.H. 2017. A medida provisória nº 746 de 2016 e a validade estrutural democrática no modelo de Estado brasileiro: reforma da educação e a ocupação de escolas. DOI: 10.5935/2448- 0517.20170004. Juris Poiesis - Qualis B1. 20, 22 (mai 2017), 69–91.