A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONFLITOS QUE ENVOLVEM OS EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA RELATIVIZAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - da Silva Gregório, Daniely Cristina; Nanni Alexandrino, Thaís; Valente Giublin Teixeira, Rodrigo (Juris Poiesis - Qualis A3, 2025)
Trata-se a arbitragem de um meio de solução de conflitos reconhecido pelo legislador que pode proporcionar inúmeros benefícios íÂ queles que optam por sua utilização, todavia, para que um bem ou direito seja discutido pela via arbitral, ele deve ser disponível, fato esse que, em tese, proibiria que os direitos da personalidade fossem levados a sua jurisdição. Tem-se, portanto, como objetivo da presente pesquisa, verificar as especificidades da arbitragem e dos direitos da personalidade e, principalmente, a possibilidade de relativizar essas garantias para que sejam discutidas por meio da arbitragem. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, utiliza-se da análise da legislação interna, de inúmeras obras e de artigos científicos. Conclui-se pela possibilidade de relativização da indisponibilidade dos direitos da personalidade quando se tratam de seus efeitos patrimoniais e, consequentemente, pela possibilidade de fazer uso da arbitragem para discuti-los, o que permite ao seu titular uma maior liberalidade desde que respeitado o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.