PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS - Rossignoli, Marisa; Oliveira, Bruno Bastos de; Celestino, Karla Alexsandra Falcão Vieira (Juris Poiesis - Qualis A3, 2021)
O artigo tem como objetivo abordar a recente discussão que envolve o pacto federativo, definindo conceito de federação, realizando análise comparativa com outras federações internacionais, investigando a possibilidade de desvinculação de receita, levando em consideração uma atuação estratégica dos municípios na concretização de políticas públicas sociais e de desenvolvimento com liberdade. Define como se determina a ideia de uma federação na Constituição de 1988, estabelecendo o papel do município no desenvolvimento econômico na perspectiva de uma atuação cooperada e coordenada entre os entes federados, e na visão de um equilíbrio cooperativo e solidário, utilizando-se para tanto o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os municípios possuem papel essencial na efetivação dos direitos fundamentais sociais, sendo que a desvinculação de recursos públicos ameaça o desenvolvimento socioeconômico, comprometendo a materialização desses direitos.