NORMATIVIDADE AMBIENTAL E OCUPAÇÃO IRREGULAR EM MANANCIAIS DE MUNICÍPIOS PEQUENOS - Costa, Ilton Garcia da; Assahara, Carolina Harumi (Juris Poiesis - Qualis A3, 2021)
O presente estudo visa analisar a invasão de áreas de preservação permanente, principalmente próximas a mananciais na zona urbana, em municípios de pequeno porte localizados na Região Metropolitana de Londrina (PR). Busca-se explanar a importância do meio ambiente e da moradia para a possibilidade de vida digna, além das implicações decorrentes do exercício dos mesmos, bem como as consequências resultantes da omissão do Poder Público frente as referidas prerrogativas, tencionando salientar o conflito entre as normas de Direitos fundamentais explícitas na Carta Política, no Plano Diretor e demais regulamentos sobre o solo urbano, que se direcionam contra essas perspectivas, por meio de estudos de normas e instrumentos governamentais, os quais objetivam o desenvolvimento social conjuntamente com a concretização de um ambiente ecologicamente sustentável. Utilizou-se o método dedutivo com base em pesquisas bibliográficas em doutrinas e revistas científicas, tal como dados quantitativos de órgãos governamentais pertinentes ao tema. Visa-se a exploração de possíveis medidas a serem realizadas pelos órgãos competentes para a garantia do bem comum da comunidade, observando os princípios presentes no ordenamento jurídico vigente.