PRINCIPAIS REFLEXOS DA LEI NÂº. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) NA EXECUÇÃO PENAL DO BRASIL - Oliveira, Tarsis Barreto; Carvalho, André Ricardo Fonseca (Juris Poiesis - Qualis A3, 2021)
O presente trabalho analisa as principais alterações na execução penal brasileira em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime), com estudo dos princípios e características da execução penal no país. Houve, com a introdução legislativa, diversas alterações no sistema de cumprimento de pena, em sua maioria, com regras mais rígidas. Neste turno, demonstra-se a constitucionalidade das alterações pontuadas em vista da Constituição da República de 1988. O método descritivo e comparativo da legislação pretérita e da atual mostra-se mais adequado para a análise do estudo proposto. O resultado da pesquisa apresenta o acerto do legislador em relação às alterações na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984).