MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS - Bonfá de Jesus, Isabela; Mosna Tomazella Jacob, Camila (Juris Poiesis - Qualis A3, 2024)
A tributação, por se tratar de medida restritiva de direitos e liberdades, deve ser aplicada de maneira eficiente, buscando exatamente o montante necessário para o custeio das atividades estatais, sem ferir os direitos fundamentais do cidadão. O presente trabalho se prestará a estudar a relação da moralidade tributária e da razoabilidade vinculadas à eficiência tributária no que concerne a cobrança e fiscalização dos tributos. Para tanto, serão analisados o princípio da moralidade administrativa e sua aplicação no Direito Tributário e o princípio da razoabilidade em suas necessárias consequências à interpretação da legislação tributária e vinculação em toda relação que permeia tal sistema.