O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS DO ADMINISTRADO: A CLÁUSULA DO DUE PROCESS OF LAW NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO LIMITE SUBSTANCIAL À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - Moura, Emerson Affonso da Costa (Juris Poiesis - Qualis A3, 2024)
O princípio do devido processo administrativo como limite substancial à discricionariedade administrativa é o tema posto em debate. Busca-se analisar, em que medida, o princípio do due process of law na relação administrativa importa em limite substancial ao exercício da discricionariedade administrativa. Para tanto, inicialmente, analisa-se a aplicação e conteúdo do princípio do devido processo legal, após verifica-se a sua incidência o processo administrativo, bem como, as garantias do administrado. Por fim, se coteja o devido processo administrativo com a discricionariedade administrativa.