A justificação dos direitos fundamentais não enumerados pelas cortes: uma tipologia - Pereira, Jane Reis Gonçalves; Gonçalves, Gabriel Accioly (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
O estudo analisa as modalidades de justificação dos direitos fundamentais não enumerados usadas pelos tribunais, propondo uma tipologia dos fundamentos que lastreiam a sua construção pela via judicial. O objetivo é categorizar e avaliar os tipos de justificação que pavimentam teoricamente as teses que os tribunais empregam para atribuir validade jurídica aos direitos não listados nos textos constitucionais. Apontamos três linhas básicas de discursos que buscam justificar o reconhecimento de direitos não textuais: i) a dos direitos implicitamente previstos pela Constituição; ii) a de que tais direitos seriam alcançáveis pelo recurso aos valores e ideias de justiça socialmente dominantes num dado momento histórico; e iii) a dos direitos formulados pela via do costume constitucional. A partir da análise da motivação de decisões judiciais em matéria constitucional, constatou-se que os modelos aqui apresentados operam como tipos ideais, na prática podendo ser utilizados de forma combinada, sendo passíveis, ainda, de embasar construções argumentativas antagônicas ao reconhecimento de novos direitos.