A arbitragem como meio de solução de controvérsias no Comércio Internacional Brasileiro - DOI 10.5935/2448-0517.20200019 - Vilela, Danilo Vieira; Silveira, Maísa Bonardi da (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos, alternativo ao Poder Judiciário. Regulado, no Brasil, pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, este instituto possibilita um procedimento decisório eficaz aos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, sendo utilizado de maneira vantajosa, dentre outras, nas demandas do comércio internacional. Nesse sentido, o presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do instituto da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, tendo-se como ponto de partida a ineficiência do sistema judiciário na solução de conflitos envolvendo contratos, cada vez mais complexos, no âmbito da globalização e da chamada "nova lex mercatoria". Pretende-se, dessa forma, compreender a importância do instituto da arbitragem para proporcionar ao comércio internacional brasileiro a segurança jurídica necessária ao seu fortalecimento, imprescindível para a retomada do desenvolvimento nacional. Parte-se de uma revisão bibliográfica com um enfoque descritivo de forma a se compreender o uso da arbitragem como a forma mais viável para a resolução das controvérsias do comércio internacional brasileiro. Para tanto utiliza-se de fontes doutrinárias, bem como dados estatísticos oriundos de entidades destinadas ao estudo da arbitragem no país, tendo-se como referencial teórico a obra de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, um dos pioneiros no estudo do Direito do Comércio Internacional no Brasil. Ao final conclui-se no sentido de que a opção pelo juízo arbitral é capaz de diminuir a sobrecarga do Judiciário e trazer benefícios econômicos aos litigantes e ao próprio Estado brasileiro.