Covid-19, complexidade dos fatos e suspensão de obrigações tributárias pelo Poder Judiciário - DOI 10.5935/2448-0517.20200007 - Becho, Renato Lopes; Campelo, Roberto Lima (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
O objetivo deste artigo é apresentar os motivos de ordem política, fática e jurídica que impedem que o Poder Judiciário conceda causas de suspensão do crédito tributário em face dos impactos econômicos causados a diversos contribuintes em decorrência da pandemia gerada pelo vírus COVID-19. A partir da apresentação de um caso concreto recorrente que chegou à apreciação do Poder Judiciário, qual seja, ações judiciais que veiculam pedido de suspensão das obrigações tributárias principais, sob fundamento de incidência de norma jurídica não relacionada à pandemia causada pelo vírus COVID-19 -, são expostos os limites políticos, operacionais e jurídicos que impedem que o Poder Judiciário conceda a tutela pretendida, particularmente a separação dos poderes e a complexidade do caso, que exige um tratamento sistemático e uniforme por parte do Poder Legislativo.