O Compliance Criminal como instrumento de garantia dos Direitos Humanos dos trabalhadores de organizações Empresariais. - DOI 10.5935/2448-0517.20190055 - Araújo, Fábio Roque da Silva; Spínola, Luíza Moura Costa; Figueiredo, Raquel El-Bachá (Juris Poiesis - Qualis A3, 2020)
O presente trabalho tem por escopo analisar como os programas de cumprimento normativo podem proteger os direitos humanos dos trabalhadores, sobretudo no que tange aos crimes trabalhistas. A justificativa para a construção desse artigo é compreender melhor essa tendência no meio empresarial. Há uma movimentação no cenário internacional voltada para uma política penal de prevenção a esse tipo de criminalidade, na qual Estados e organizações pressionam as empresas a atuarem em conformidade com a legislação sobre o assunto. Tais crimes trabalhistas devem ser evitados por meio de medidas voltadas ao combate às violações aos direitos dos trabalhadores. Para elucidar essa questão relativa ao compliance e à efetivação dos Direitos Humanos será utilizada a metodologia de revisão bibliográfica. Por meio da análise dessa questão metodológica, considera-se que as medidas de compliance criminal podem ser efetivas tanto para promover a responsabilidade social da empresa quanto para tutelar os direitos humanos, promovendo um cenário empresarial mais íntegro.