Direito Penal do Consumidor: Venda de mercadorias impróprias para o consumo - DOI: 10.5935/2448-0517.20190010 - Gueiros Souza, Artur de Brito; Japiassú, Carlos Eduardo Adriano (Juris Poiesis - Qualis A3, 2019)
Analisa o crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, descrito no art. 7o, IX, da Lei no 8.137/1990, examinando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica e a necessidade de realização de laudo pericial, afirmando a impropriedade do produto. Conclui no sentido de que o crime contém elemento normativo do tipo e não se caracteriza como norma penal em branco. <!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if gte mso 10]> <![endif]-->